Termo de Compromisso, que formaliza a adesão à Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi aprovado sem ressalvas na sexta-feira, 27

Foto: Leo Santos

Por Giselle Vanessa Carvalho

A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu aval para o registro do Ipasgo Saúde no órgão federal que regula as operadoras no Brasil. O colegiado analisou e aprovou na última sexta-feira, 27, sem ressalvas, o Termo de Compromisso que formaliza esse processo de adesão. O documento, que deve ser assinado ainda esta semana, será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e, após o ato, o Ipasgo Saúde estará oficialmente certificado pela ANS.

"Agora, nós conseguimos mudar de patamar", comemora o presidente do Ipasgo Saúde, Vinícius Luz. Com o Termo de Compromisso, o Ipasgo Saúde se compromete a satisfazer, em 360 dias, exigências regulatórias como, por exemplo, as relacionadas a regras contábeis, capital base, provisões técnicas e ativos garantidores. A aprovação do documento também põe fim à série de diligências que o Ipasgo Saúde cumpria desde março, quando protocolou o pedido de registro.

"Nós ainda temos muita coisa para adequar. A mudança de autarquia para uma operadora de saúde exige alterações de muitos procedimentos internos. Atender a todas as exigências regulatórias da ANS demanda uma mudança gigantesca, tanto administrativa quanto na cultura interna do Ipasgo", avalia Vinícius Luz.

Até o momento, as medidas para conformidade adotadas pela instituição incluem melhorias na governança e na gestão do plano, ajustes financeiros, modernização de sistemas operacionais, além da adoção de novas regras de negócio, como, por exemplo, a desvinculação do atendimento ao pagamento das coparticipações, os novos prazos de auditoria e a adoção do boleto como opção de pagamento. 

A decisão da Dicol, comunicada pelo presidente da ANS, Paulo Rebello, diretamente a Vinícius Luz, começará a surtir efeitos legais após a publicação do extrato do Termo de Compromisso no DOU, o que deve ocorrer em até cinco dias após a assinatura do documento. Uma das repercussões imediatas será o início do prazo de até 30 dias para que o Ipasgo Saúde apresente pelo menos um novo modelo de plano assistencial aos beneficiários. A instituição também terá de cadastrar na ANS os planos vigentes antes do registro no órgão regulador e passará a apresentar informações periódicas à Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas, por estar em fase de adaptação, ainda não estará sujeita a sanções.

Expectativas
O posicionamento favorável da Diretoria Colegiada confirma as expectativas de Vinícius Luz e do governador Ronaldo Caiado quanto ao registro do Ipasgo Saúde. Em coletiva de imprensa no último dia 16, Caiado chegou a antecipar que ainda este mês a instituição receberia a certificação da ANS. 

O governador dialogou diretamente com a diretoria da agência e, além do registro confirmado agora, já havia conseguido a permanência de quase 10 mil beneficiários que integram 14 entidades não elegíveis a continuar no Ipasgo Saúde. Inclusive, a permanência deste rol de beneficiários foi sacramentada no Termo de Compromisso, que será publicado no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 

A aprovação do colegiado ocorre na esteira dessa atuação de Caiado e de Vinícius Luz que, junto com a chefe de gabinete do Ipasgo Saúde, Letícia Carneiro, esteve pessoalmente na sede da ANS, no último dia 12, para tratar do registro da instituição. Até então, o órgão regulador demandava que todas as exigências regulatórias fossem cumpridas antes da obtenção do registro. Uma dessas, no entanto, esbarra no orçamento do Governo de Goiás, patrocinador do Ipasgo Saúde. 

"Por exemplo, o Estado ainda não aprovou o orçamento de 2025. Então, não tem como fazer mais repasses dos que aqueles R$ 480 milhões que já foram destinados", cita Vinícius Luz. Se o Termo de Compromisso não fosse acatado, o Ipasgo Saúde não obteria o registro ainda este ano. Agora, com o aval da Dicol, a instituição tem quase um ano para concluir essas adequações.

Mudanças
Em 2023, o Ipasgo Saúde deixou de ser uma autarquia, um tipo incompatível com atribuições que não fazem parte do Estado, e se tornou um Serviço Social Autônomo (SSA), personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. Como a mudança, passou a ser obrigatório que a instituição se submetesse às regras que a ANS impõe ao mercado de saúde suplementar, pois, em termos legais, plano de saúde não pode operar no mercado brasileiro sem regulação da agência.

A alteração da personalidade jurídica foi necessária porque desde 2009 o Ipasgo estava juridicamente irregular, em decorrência da reestruturação que o dividiu em dois órgãos: um para cuidar do plano de saúde (atribuição privada) e o outro, o GoiásPrev, para gerir a previdência (atribuição do Estado). Desde então, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) reiteradamente recomendava que a situação jurídica do Ipasgo fosse regularizada, já que nessa configuração se considerava como dinheiro público cerca de R$ 2,2 bilhões de origem privada, destinados ao plano de saúde. 

No caixa, esse recurso privado se confundia com as verbas próprias do Estado, impactava na Receita Corrente Líquida (5,52% do total) e alterava, por exemplo, o volume de recursos investidos em Saúde e Educação. Sem avanço quanto ao cumprimento das recomendações, o TCE passou a determinar que até o final de 2023 a situação fosse efetivamente regularizada. O Estado acatou e, desde então, o Ipasgo Saúde é uma paraestatal patrocinada pelo Governo de Goiás.